A importância do Direito Constitucional nos Estados Democráticos - como o nosso - é inquestionável, em especial neste momento - relativamente recente - de reconhecimento da força normativa das normas constitucionais.

Diante desse movimento pela efetividade das normas constitucionais, o papel do Poder Judiciário ganha cada vez mais espaço na sociedade brasileira, especialmente como garantidor da legitimidade do processo democrático.

O Direito Eleitoral, por sua vez, vem conquistando cada vez mais espaço em nosso país. Isso se deve, em grande medida, ao fato de que as questões eleitorais, muitas vezes, são questões constitucionais, pois envolvem assuntos atinentes às regras do jogo democrático.

Diante da imensa importância dessas disciplinas e também da clara relação entre elas, pretendo, neste espaço - que espero que seja um espaço democrático de debate - trazer ao conhecimento de vocês assuntos recentes e relevantes de Direito Constitucional e de Direito Eleitoral. Além disso, em atenção aos meus alunos dos cursos preparatórios, pretendo postar questões interessantes de concursos públicos sobre estas disciplinas.



03 fevereiro 2011

Deputados pedem prioridade para PEC do Trabalho Escravo

Deputados que participaram hoje da reunião da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo e da Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo defenderam prioridade para PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01). Alguns parlamentares sugeriram que, caso seja preciso, a presidente Dilma Rousseff compareça ao Congresso para defender a causa.
O deputado Cláudio Puty (PT-PA) afirmou que sugeriu à liderança do partido a instalação de uma comissão parlamenta de inquérito (CPI) para investigar a prática de trabalho escravo no País. Ele disse que, no Pará, a tentativa de enfrentar a escravização dos trabalhadores esbarrou na falta de condições para fiscalizar um estado tão grande.
A deputada Érika Kokay (PT-DF) propôs que deputados e senadores se mobilizem para manisfestar apoio formal à contratação de novos auditores fiscais do Trabalho. “É preciso que o Estado tenho o aparelhamento suficiente para fiscalizar e coibir a prática. A aprovação da PEC não é garantia de que será o fim do trabalho escravo”, argumentou.
Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), é consenso que o combate à miséria é a meta principal do novo governo e que a aprovação da PEC 438/01 deve estar incluída entre as medidas.
Postado por às

Um comentário:

  1. Roberta Lemos3 de fevereiro de 2011 às 08:01

    A PEC 438/01 dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.

    ResponderExcluir

Assinar: Postar comentários (Atom)