A importância do Direito Constitucional nos Estados Democráticos - como o nosso - é inquestionável, em especial neste momento - relativamente recente - de reconhecimento da força normativa das normas constitucionais.

Diante desse movimento pela efetividade das normas constitucionais, o papel do Poder Judiciário ganha cada vez mais espaço na sociedade brasileira, especialmente como garantidor da legitimidade do processo democrático.

O Direito Eleitoral, por sua vez, vem conquistando cada vez mais espaço em nosso país. Isso se deve, em grande medida, ao fato de que as questões eleitorais, muitas vezes, são questões constitucionais, pois envolvem assuntos atinentes às regras do jogo democrático.

Diante da imensa importância dessas disciplinas e também da clara relação entre elas, pretendo, neste espaço - que espero que seja um espaço democrático de debate - trazer ao conhecimento de vocês assuntos recentes e relevantes de Direito Constitucional e de Direito Eleitoral. Além disso, em atenção aos meus alunos dos cursos preparatórios, pretendo postar questões interessantes de concursos públicos sobre estas disciplinas.



02 fevereiro 2011

Direitos Humanos: federalização do caso Manoel Mattos é destaque em 2010

A federalização das investigações do assassinato do advogado Manoel Mattos foi, na opinião da presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a grande vitória no campo dos direitos humanos em 2010. Em outubro, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, aprovou a transferência da Justiça Estadual para a Justiça Federal da Paraíba da apuração do caso. Mattos foi morto por pistoleiros em janeiro de 2009, no litoral paraibano – a execução é vista como uma resposta à atuação do advogado e defensor dos direitos humanos, que denunciou a existência de grupos de extermínio nas cidades de Itambé (PB) e Pedra de Fogo (PE).
A comissão promoveu, em março do ano passado, uma audiÊncia pública para discutir o crime. Na ocasião, os debatedores defenderam a federalização do processo e maior agilidade na apuração do caso. A deputada acredita que a federalização vai acelerar a punição aos responsáveis pelo assassinato de Manoel Mattos.

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Um comentário:

  1. Roberta Lemos2 de fevereiro de 2011 às 10:37

    Prezados, sobre a federalização dos direitos humanos, leiam o art. 109 § 5º da Constituição da República. Este parágrafo foi acrescentado pela EC 45/04.

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